Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, diagnosticados com fibromialgia ou síndrome dolorosas crônicas incapacitantes correlatas, sem redução remuneratória, e da outras providencias.
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