Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026
Institui a Politica Municipal de Territorialização, Transparência, Integridade e Impacto Social dos Investimentos Sócios Privados e Incentivados no Município, estabelece diretrizes para valorização das organizações da sociedade civil locais, dialoga com o Selo Empresa Amiga do Terceiro Setor.
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