Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/12/2018 | Dr. José Guerreiro Chaves Neto | 19.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 14/12/2018 | Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento | 23.pdf |