Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER ESPECIAL | Parecer | 04/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_-_relatorio_especial_pl_92_93_94_95_96_97_e_98.pdf |