Parecer - Parecer Favorável de 16/02/2018 por Comissão de Justiça e Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
16/02/2018
Autor
Comissão de Justiça e Leis
Ementa
Indexação
Texto Integral