Decisão Administrativa - Decisão Administrativa - Proc 0001924012023/CEI/CM de 24/01/2023 por Presidente Neto do Pecém (Requerimento de CPI nº 10 de 2022)

Em consonância com o parecer da Procuradoria Legislativa, que acatamos na integra, e com fundamento no art. 52, parágrafo único do Regimento Interno, DETERMINO a suspensão do processo em epígrafe, até conclusão dos trabalhos da comissão temporária em funcionamento.

Encerrados os trabalhos das comissões, retornem os autos para análise dos pressupostos de admissibilidade do presente requerimento de instalação da CPI.

Gabinete da Presidência, aos 24 de janeiro de 2023.