Decisão Administrativa - Decisão Administrativa - REQ 002/2023 de 24/01/2023 por Presidente Neto do Pecém (Requerimento de CPI nº 2 de 2023)

Em consonância com o parecer da Procuradoria Legislativa, que acatamos na íntegra, e com fundamento no art. 155, I, do Regimento Interno, reconheço a prejudicabilidade do requerimento em epígrafe e determino seu arquivamento.

Intime-se o Nobre Parlamento do inteiro teor da presente decisão.

Gabinete da Presidência, aos 24 de janeiro de 2023.