Parecer - Parecer Jurídico de 14/12/2018 por Dr. José Guerreiro Chaves Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2018
Autor
Dr. José Guerreiro Chaves Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral