Emenda - EMENDA MODIFICATIVA de 06/06/2024 por ESAÚ MONTEIRO (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

EMENDA MODIFICATIVA

Data

06/06/2024

Autor

ESAÚ MONTEIRO

Ementa

Modifica o título II do PLC n° 02 de 30 de abril 2024, alterando a nomenclatura do concelho municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano, e da outras providências.

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