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Parecer - Parecer - Relatório Especial de 10/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - Relatório Especial

Data

10/04/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável

Indexação

OpenAPI