Emenda - Aditiva e Modificativa de 12/06/2025 por Todos os Vereadores (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)

Modifica a numeração do Art. 56 para Art. 57 e acrescenta um novo Art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026 para incluir a previsão de execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas individuais no âmbito do Poder Legislativo Municipal