Parecer - PARECER ESPECIAL de 04/07/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)

Trata-se de análise das proposições constadas do Expediente da ia Sessão Extraordinária do Período Extraordinário, convocado para o dia 04 de julho de 2025, que necessitam de sua apreciação em Regime de Urgência Especial, nos termos do art. 171 do Regimento Interno, a saber os Projetos de Lei n. 092, 093, 094, 095, 096 e 097/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, bem como o Projeto de Lei n. 098/2025, de autoria da Mesa Diretora desta Casa.