Redação Final - Redação Final de 04/07/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
04/07/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral