Substitutivo - Substitutivo ao PL 175 de 11/11/2025 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025)

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, Desvinculando-a da Secretaria de Governo e Vinculando-a diretamente ao Chefe do Poder Executivo, estabelece as competências e atribuições de seus membros, e dá outras providências.