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Parecer - parecer de 13/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer

Data

13/11/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI