Parecer - Pareceres Favoráveis de 12/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres Favoráveis
Data
12/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral