Parecer - 02 - Parecer Jurídico de 05/11/2019 por Dra. Camille Coêlho Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
02 - Parecer Jurídico
Data
05/11/2019
Autor
Dra. Camille Coêlho Muniz
Ementa
Indexação
Texto Integral