Parecer - Parecer Favorável de 01/12/2017 por Comissão de Justiça e Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável

Data

01/12/2017

Autor

Comissão de Justiça e Leis

Ementa

Indexação

Texto Integral