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Redação Final - Redação Final do Projeto de Lei de 19/03/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final do Projeto de Lei

Data

19/03/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI