Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 14 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 09/05/2024 (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
09/05/2024
Data Fim Prazo
09/05/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a confecção do Projeto de Decreto Legislativo