Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 16/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/05/2024
Data Fim Prazo
16/05/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres