Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

17/05/2019

Unidade Local

COMJUR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEG

Data Encaminhamento

17/05/2019

Data Fim Prazo

17/05/2019

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para a inclusão na Ordem do Dia.