Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2024
Unidade Local
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
04/09/2024
Data Fim Prazo
04/09/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.