Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2024
Unidade Local
COMCONJ - Comissão Conjunta de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
18/09/2024
Data Fim Prazo
18/09/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.