Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
06/08/2025
Data Fim Prazo
06/08/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão