Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/09/2025

Unidade Local

COMJUR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEG

Data Encaminhamento

17/09/2025

Data Fim Prazo

17/09/2025

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio a Ordem do Dia.