Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 13/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/11/2025
Data Fim Prazo
13/11/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão dos pareceres.