Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
03/12/2025
Data Fim Prazo
03/12/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.