Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
10/12/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a Ordem do Dia.