Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2025

Unidade Local

COMJUR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

11/12/2025

Data Fim Prazo

11/12/2025

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Matéria para apreciação única, tendo em vista a aprovação do pedido de avocação pelo Requerimento n.22