Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2026

Unidade Local

COMJUR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

05/02/2026

Data Fim Prazo

05/02/2026

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Encaminhe-se para Ordem do Dia pela aprovação do Requerimento n° 004-2026 com o pedido de Avocação.