Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
04/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a Ordem do Dia.