Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
05/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres