Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
12/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão dos pareceres.