Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para apreciação única