Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
08/04/2026
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.