Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
09/04/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuida as comissões.