Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
06/05/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão