Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 13/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/05/2026

Unidade Local

COMJUR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação