Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Proposição aprovada | 21/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

21/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEG

Data Encaminhamento

21/05/2026

Data Fim Prazo

21/05/2026

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.