Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2023

Unidade Local

COMCONJ - Comissão Conjunta de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEG

Data Encaminhamento

19/04/2023

Data Fim Prazo

19/04/2023

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado com parecer favorável da comissão.