Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2023
Unidade Local
COMCONJ - Comissão Conjunta de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão.