Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
COMCONJ - Comissão Conjunta de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
04/10/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.