Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
14/12/2023
Data Fim Prazo
14/12/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.