Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2024
Unidade Local
COMCONJ - Comissão Conjunta de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
20/03/2024
Data Fim Prazo
20/03/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.