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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 677, de 05 de dezembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

677

2000

5 de Dezembro de 2000

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar os imóveis que indica e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
      Art. 1º. 
      - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às pessoas alcançadas pelo Projeto de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hídricos - PROURB/CE., com o benefício de habitações populares, as pessoas ocupantes das frações do imóvel situado no bairro de Come Calado no Distrito de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante / CE., constituído por uma unidade habitacional básica, conforme projeto básico e registro da minuta apresentada no Anexo - I desta Lei, para assentamento das famílias.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
          Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante / CE., 05 de Dezembro de 2000.
            Raimundo Nonato da Silva Neto
            Prefeito Municipio