SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NO VALOR DE R$ 4.OOO,OO ( QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, o Crédito Especial no valor de R$.4.000,00 ( Quatro mil reais ), para fazer face ás despesas com a aquisição de equipamento para o setor de saúde, como a seguir discrimina:

0502 - SECRETARIA DE SAUDE-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0502.13754282.018 - Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Saúde

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS

Aquisiçõesde Outros Bens de Capital já e
m Utilização . . . . . . . . . . . . . .. R$ 4.000,00.

Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1° desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal mº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina:

9901 - RESERVA DE CONTIGENCIA

9901.99999999.001 - Reserva de Contingência

9.9.9.0 - Reserva de Contigência . . . . . . . . . . . R$ 4.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 1995.

MAURICIO BRASILEIRO MARTINS

Prefeito Municipal

Art. 2º.

Lei nº 520, de 18 de dezembro de 1995