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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 544, de 17 de março de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

544

1997

17 de Março de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE:
      FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convénio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, para manutenção dos serviços de segurança pública do município de São Gonçalo do Amarante.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 17 de março de 1997.
              RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
              Prefeito Municipal