Lei nº 1.045, de 10 de maio de 2010
Art. 1º.
O projeto Renascer é uma iniciativa do governo municipal de São Gonçalo do Amarante de trabalhar de forma multidisciplinar atividades de prevenção* tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas no municípios.
Art. 2º.
projeto tratase de uma política pública no cuidado aos usuários de drogas, que funcionará através de parcerias entre as secretarias de Ação Social, Educação, Juventude Esporte Cultura, Saúde e Patrimonial.
Art. 3º.
Compreendem ações do projeto:
I –
Reinserção social através do cursos de qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho;
II –
Inclusão em programas de Educação de Jovens e Adultos;
III –
Reinserção social através de atividades culturais e esportivas;
IV –
Viabilizar tratamento de desintoxicação;
V –
Oferecer tratamento clínico e terapêutico.
Art. 4º.
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.