Lei nº 1.155, de 27 de fevereiro de 2013

Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro "A" e "E", e Tabelas de vencimentos dos cargos, de acordo com os Anexos I e III, parte integrante desta Lei,

Ficam reajustados os Quadros, "B" "C" e "D", que contem respectivamente, as funções de confiança, os cargos de provimento em comissão e despadronizados, em conformidade com o Anexo II, parte integrante desta Le

Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados peio artigo 75 da Lei n° 801/2004, de 09 de novembro de 2004, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa.

Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 74, parágrafo 4° , inciso I da Lei n° 801/2004, de 09 de novembro de 2004, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7° ,inciso IV e artigo 39, parágrafo 3.

As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, que serão suplementadas se insuficientes.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2013.

Revogam-se as disposições em contrário.